Termos de Serviço

01. Âmbito e Atuação de Agenciamento

A ProcuroNovoDono® atua como mandatária e consultora especializada na pesquisa, inspeção técnica, negociação e legalização de veículos automóveis, com especial enfoque no mercado europeu. Os nossos serviços abrangem:

• Consultoria na seleção e avaliação de viaturas no mercado nacional e europeu.
• Coordenação logística do transporte internacional até Portugal.
• Instrução documental completa perante as autoridades aduaneiras (AT) e o IMT.
• Emissão de Certificados de Conformidade (COC) para todas as marcas europeias.
• Assessoria em benefícios fiscais (Regresso de Emigrantes, Cidadãos com Deficiência).

02. Precisão dos Simuladores Fiscais

As ferramentas de simulação de ISV (Imposto Sobre Veículos) e Seguros integradas nesta plataforma são de carácter meramente informativo e indicativo. Os valores apresentados baseiam-se nas tabelas fiscais em vigor e nas características declaradas pelo utilizador, estando sujeitos a:

• Variações decorrentes de atualizações legislativas da Autoridade Tributária e Aduaneira.
• Diferenças resultantes de dados técnicos não declarados ou incorretos.
• Alterações cambiais no caso de viaturas provenientes de países fora da zona Euro.

O valor final e vinculativo do ISV é determinado exclusivamente pela Autoridade Tributária no ato da liquidação do imposto.

03. Reserva, Adjudicação e Sinalização

A reserva de viaturas no mercado europeu obriga à subscrição de um contrato de adjudicação específico entre o cliente e a agência, onde são formalizados:

• O montante e condições da sinalização inicial (habitualmente 10% a 20% do valor total).
• Os prazos logísticos estimados de transporte internacional e legalização.
• As condições de resolução contratual e política de reembolso de sinalização.
• O orçamento global detalhado (preço do veículo + transporte + ISV + serviços de agenciamento).

04. Responsabilidades e Exclusões

A ProcuroNovoDono® exclui a sua responsabilidade por danos resultantes de:

• Informação incorreta ou incompleta fornecida pelo cliente aquando da simulação ou contratação.
• Alterações legislativas fiscais supervenientes à data de orçamentação.
• Defeitos ocultos no veículo não detetáveis em inspeção visual standard.
• Atrasos logísticos decorrentes de greves, condições meteorológicas adversas ou outros casos de força maior.

05. Propriedade Intelectual

Todos os algoritmos de cálculo fiscal, a interface de utilizador, os conteúdos editoriais e o material fotográfico presentes nesta plataforma são propriedade intelectual da ProcuroNovoDono® e dos seus parceiros tecnológicos (Accountech). É expressamente proibido, sem autorização prévia escrita:

• A reprodução, total ou parcial, de qualquer conteúdo desta plataforma.
• O uso dos simuladores fiscais para fins comerciais por terceiros.
• A engenharia reversa dos algoritmos de cálculo de ISV ou seguros.

06. Modificações aos Termos

A ProcuroNovoDono® reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento, em resposta a alterações legislativas, operacionais ou de negócio. As alterações serão publicadas nesta página com indicação da data de revisão. A continuação da utilização da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.